Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - DL 1075, de 22.1.1970

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Art. 3º. Quando o valor arbitrado for superior à oferta, o juiz só autorizará a imissão provisória na posse do imóvel, se o expropriante complementar o depósito para que este atinja a metade do valor arbitrado.1 e 2

• 1. Pagamento prévio. V. CF 5.º XXIV e 182 § 3.º.

# 2. Casuística:

Imissão na posse e depósito da oferta. Deve ser mantida a decisão que deferiu a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel, ante a urgência alegada, bem como porque, realizada avaliação pericial provisória do imóvel, foi depositado, a título de oferta, o equivalente a 73,28% (setenta e...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075785/art-3-dl-1075-de-2211970-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019