Art. 4º - DL 1075, de 22.1.1970

Art. 4º. No caso do artigo anterior, fica, porém, fixado em 2.300 salários mínimos vigentes na região, o máximo do depósito a que será obrigado o expropriante.1

# 1. Casuística:

Desapropriação de imóvel residencial urbano. Como a desapropriação recaiu sobre imóvel residencial urbano, devidamente habitado por proprietário, aplicam-se as disposições especiais do DL 1075/70, que, no art. 4.º, institui outra restrição à exigência de reposição do patrimônio: o valor provisório não pode transpor a dois mil e trezentos salários mínimos. A limitação evidentemente marginaliza os bens de valor considerável e viola o direito constitucional de propriedade. Por fim, a instituição...