Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - DL 1075, de 22.1.1970

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Art. 5º. O expropriado, observadas as cautelas previstas no art. 34 do Dec.-lei 3.365, de 21 de junho de 1941 , poderá levantar toda a importância depositada e complementada nos termos do art. 3º.

Parágrafo único. Quando o valor arbitrado for inferior ou igual ao dobro do preço oferecido, é lícito ao expropriado optar entre o levantamento de 80% (oitenta por cento) do preço oferecido ou da metade do valor arbitrado.1

# 1. Casuística:

Levantamento integral da oferta. O DL 1075/70 5.º, que regula a imissão na posse de imóveis residenciais urbanos desapropriados, autoriza o levantamento de 100% da oferta, observadas...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075787/art-5-dl-1075-de-2211970-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019