Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - DL 1075, de 22.1.1970

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Art. 6º. O disposto neste Decreto-lei só se aplica à desapropriação de prédio residencial urbano, habitado pelo proprietário ou compromissário comprador, cuja promessa de compra esteja devidamente inscrita no Registro de Imóveis.1 e 2

• 1. Registro. V. LRP 167 I 9 e 20.

# 2. Casuística:

Aplicação do DL 1075/70. A aplicação do DL 1075/70, quanto à imissão na posse, initio litis, de imóveis residenciais urbanos tem por pressuposto que o imóvel esteja destinado à moradia, conforme restrição constante do seu art. 6.º, quando consigna que “o disposto neste Decreto-lei só se aplica à desapropriação de prédio...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075788/art-6-dl-1075-de-2211970-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019