Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 7º - DL 1075, de 22.1.1970

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Art. 7º. Este Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se às ações já ajuizadas.

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075789/art-7-dl-1075-de-2211970-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019