Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra) - Desapropriação

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LC 76, de 6.7.1993 (LDRA) LEI COMPLEMENTAR 76, DE 6 DE JULHO DE 1993

Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075792/lc-76-de-671993-ldra-desapropriacao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019