Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

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Art. 1º. O procedimento judicial da desapropriação de imóvel rural por interesse social para fins de reforma agrária obedecerá ao contraditório especial, de rito sumário, previsto nesta Lei Complementar.1 a 4

• 1. Previsão constitucional. V. CF 184 § 3.º.

• 2. Preceitos gerais da desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária. Tais preceitos estavam contidos no ET 19 a 26, mas estes dispositivos foram revogados tacitamente pela L 8629, de 25.2.1993 (DOU 26.2.1993), a qual regulamentou o CF 184 e ss., e especifica que a desapropriação para fins de reforma agrária ocorre caso a propriedade rural não...

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075793/art-1-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019