Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 4º - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

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Art. 4º. Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:

I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou

II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.1

# 1. Casuística:

Áreas insuscetíveis de aproveitamento econômico. Impossibilidade de sua desconsideração. A exclusão da área inaproveitável economicamente restringe-se ao cálculo do imposto sobre a propriedade (ET 50 §§ 3.º e 4.º). A propriedade rural, no que concerne à sua dimensão territorial, com o objetivo de viabilizar...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075796/art-4-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019