Art. 4º - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

Art. 4º. Intentada a desapropriação parcial, o proprietário poderá requerer, na contestação, a desapropriação de todo o imóvel, quando a área remanescente ficar:

I - reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural; ou

II - prejudicada substancialmente em suas condições de exploração econômica, caso seja o seu valor inferior ao da parte desapropriada.1

# 1. Casuística:

Áreas insuscetíveis de aproveitamento econômico. Impossibilidade de sua desconsideração. A exclusão da área inaproveitável economicamente restringe-se ao cálculo do imposto sobre a propriedade ( ET 50 §§ 3.º e 4.º). A propriedade rural, no que concerne à sua dimensão territorial, com o objetivo de viabilizar a desapropriação para fins de reforma …