Art. 5º - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra) - Leis Civis Comentadas e Anotadas

Art. 5º. A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil,1 conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos: I - texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária, publicado no Diário Oficial da União; II - certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel; III - documento cadastral do imóvel; IV - laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente: a) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação; b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias, das culturas e pastos naturais e artificiais, da cobertura florestal, seja natural ou decorrente de florestamento ou reflorestamento, e dos semoventes; c) discriminadamente, os valores de avaliação da terra nua e das benfeitorias indenizáveis. V - comprovante de lançamento dos Títulos da Dívida Agrária correspondente ao valor ofertado para pagamento de terra nua;2 (Acrescentado pela LC 88/96.) VI - comprovante de depósito em banco oficial, ou outro estabelecimento no caso de inexistência de agência na localidade, à disposição do juízo, correspondente ao valor ofertado para pagamento das benfeitorias úteis e necessárias.2 e 3 (Acrescentado pela LC 88/96.) • 1. Requisitos da inicial. V. CPC 319 a 331. • V e VI: 2. Novos textos. Incisos V e VI acrescentados pelo LC 88/96 1.º, de 23.12.1996 (DOU 24.12.1996, p. 28121). # 3. Casuística: Existência concomitante de ação discutindo a produtividade do imóvel. O CF 5.º XXIII assegura o direito de propriedade, devendo esta, contudo, atender à sua função social. O CF 186 disciplina os requisitos que devem ser observados para que se cumpra a função social da propriedade, a saber: o aproveitamento racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; a observância das disposições que regulam as relações de trabalho; e a exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Conquanto a imissão provisória integre o procedimento normal da desapropriação, desde que satisfeitos os requisitos previstos no LC 76/93 5.º, impõe-se observar, no caso em exame, paralelamente à ação de desapropriação movida pelo INCRA, a existência de outra ação em que se discute a produtividade do imóvel. Constituindo-se a improdutividade do imóvel rural requisito indispensável ao procedimento expropriatório e remanescendo discussão judicial acerca da questão em outra demanda, afigura-se razoável a suspensão da imissão de posse e da ação originária até o deslinde final do processo n. 2005.61.07.001197-6. Precedentes jurisprudenciais (TRF-3.ª, 5.ª T., Ag 0027775-53.2009.4.03.0000 , rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 8.10.2012, DJE 17.10.2012).

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