Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

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Art. . A petição inicial, além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil,1 conterá a oferta do preço e será instruída com os seguintes documentos:

I - texto do decreto declaratório de interesse social para fins de reforma agrária, publicado no Diário Oficial da União;

II - certidões atualizadas de domínio e de ônus real do imóvel;

III - documento cadastral do imóvel;

IV - laudo de vistoria e avaliação administrativa, que conterá, necessariamente:

a) descrição do imóvel, por meio de suas plantas geral e de situação, e memorial descritivo da área objeto da ação;

b) relação das benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias,...

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26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075797/art-5-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019