Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

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Art. 6º. O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas:

I - mandará imitir o autor na posse do imóvel;1 (Redação dada pela LC 88/96.)

II - determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser;2 (Redação dada pela LC 88/96.)

III - expedirá mandado ordenando a averbação do ajuizamento da ação no registro do imóvel expropriando, para conhecimento de terceiros.

§ 1º Inexistindo dúvida acerca do domínio, ou de algum direito real sobre o bem, ou sobre os direitos dos titulares do domínio útil, e do domínio direto, em caso de enfiteuse ou aforamento, ou, ainda, inexistindo divisão, hipótese em que o valor da indenização ficará depositado à disposição do juízo enquanto os interessados não resolverem seus conflitos em ações próprias, poderá o expropriando requerer o levantamento de 80% (oitenta por cento) da indenização depositada, quitado os tributos e publicados os editais, para conhecimento de terceiros, a expensas do expropriante, duas vezes na imprensa local e uma na oficial, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias.3 (Renumerado pela LC 88/96.)

§ 2º O juiz poderá, para a efetivação da imissão na posse, requisitar força policial.3 (Renumerado pela...

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28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075798/art-6-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019