Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

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Art. 9º. A contestação deve ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado.

§ 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV, e, simultaneamente:

I - designará o perito do juízo;

II - formulará os quesitos que julgar necessários;

III - intimará o perito e os assistentes para prestar compromisso, no prazo de 5 (cinco) dias;

IV - intimará as partes para apresentar quesitos,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075801/art-9-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019