Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

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Art. 12. O juiz proferirá sentença na audiência de instrução e julgamento ou nos 30 dias subseqüentes, indicando os fatos que motivaram o seu convencimento.

§ 1º Ao fixar o valor da indenização, o juiz considerará, além dos laudos periciais, outros meios objetivos de convencimento, inclusive a pesquisa de mercado.

§ 2º O valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia ou ao consignado pelo juiz corrigido monetariamente até a data de seu efetivo pagamento.

§ 3º Na sentença, o juiz individualizará o valor do imóvel, de suas benfeitorias e dos demais componentes do valor da indenização.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075824/art-12-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019