Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

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Art. 17. Efetuado ou não o levantamento, ainda que parcial, da indenização ou do depósito judicial, será expedido em favor do expropriante, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mandado translativo do domínio para o Cartório do Registro de Imóveis competente, sob a forma e para os efeitos da Lei de Registros Publicos.1 (Redação dada pela LC 88/96.)

Parágrafo único. O registro da propriedade nos cartórios competentes dar-se-á no prazo improrrogável de 3 (três) dias, contado da data da apresentação do mandado.2 (Acrescentado pela LC 88/96.)

• 1. Nova redação. Redação dada pelo LC 88/96 1.º, de...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075849/art-17-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019