Leis Civis Comentadas e Anotadas

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Art. 19

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Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.
§ 1º Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.
§ 2º Os honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida à complexidade do trabalho desenvolvido.1

# 1. Casuística:

Juros em desapropriação por interesse social. Reputo interposto o reexame necessário, nos termos do LD 28 § 2.º. A STJ 70 vem sendo considerada superada pela …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075851/art-19-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas