Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 19 - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

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Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido.

§ 1º Os honorários do advogado do expropriado serão fixados em até 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o preço oferecido e o valor da indenização.

§ 2º Os honorários periciais serão pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida à complexidade do trabalho desenvolvido.1

# 1. Casuística:

Juros em desapropriação por interesse social. Reputo...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075851/art-19-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019