Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Lc 76, de 6.7.1993 (Ldra)

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Art. 24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075856/art-24-lc-76-de-671993-ldra-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019