Capítulo II

Capítulo II DA AUTORIA DAS OBRAS INTELECTUAIS Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica. Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei. 1 e 2 • 1. Autor. É uma função na relação entre a obra e o público, na qual há a possibilidade de desmembramento de diversos autores conforme a função desenvolvida, como é o caso, nas obras audiovisuais, da separação entre o autor patrimonial (o produtor) e o autor moral (diretor ou criador do argumento). A identificação dos papéis se deve às expectativas, aos costumes e aos regimes jurídicos legal ou contratualmente estabelecidos que permitem identificar a autoria, bem como seu alcance, isto é, a extensão do poder de disposição de sua criação, ou, quando essa fizer parte de obra coletiva, da própria obra (Juliano Maranhão. Direito de autor: desafios conceituais e a obra audiovisual [RDCom 6/29]). # 2. Casuística: Obra criada na constância de vínculo laboral. No modelo atual, os direitos do autor pertencem unicamente a ele, pessoa física com capacidade para criar a obra de arte, independentemente de seu vínculo laboral, conforme se verifica da interpretação dos LDA 11, 28 e 29. Nesse passo, mesmo que a referida produção de espírito tenha sido escrita no âmbito de seu dever funcional, o autor/empregado continua sendo o detentor dos direitos autorais, cabendo até mesmo ao empregador, caso pretenda explorar a obra, obter autorização expressa para a sua utilização ( LDA, art. 29), sob pena de responsabilização. Na hipótese, após detida análise das provas carreadas, o acórdão recorrido chegou à conclusão de que não houve a produção de espírito para fins de recebimento da proteção autoral, principalmente porque o recorrente se valera de ato mecânico de transposição de informações, sendo essas do uso comum, acabando por constituir-se em descrição servil da realidade. Chegar à conclusão diversa com relação ao preenchimento dos requisitos para proteção legal da obra demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório (depoimentos, perícias, encartes etc), o que encontra óbice na STJ 7. Precedentes. Ademais, o acórdão chegou à sua conclusão com base na interpretação das cláusulas contratuais, sendo vedada a sua reapreciação em sede de recurso especial, nos termos do disposto pela STJ 5. No presente caso, há uma situação de anonimato ( LDA 40), não havendo identificação do titular da obra, conforme atestado pelo acórdão recorrido com base no exame das provas produzidas. Nessa linha de intelecção, “a caracterização de uma obra como anônima ou pseudônima leva à grave conseqüência da impossibilidade de exercício de direito por quem as criou. Se não se conhece o autor ou não se pode precisar quem é ele, impossível que se lhe respeite os direitos de autoria. Significa dizer que as obras anônimas e pseudônimas podem ser livremente representadas, executadas, publicadas ou de qualquer utilizadas, sem o consentimento de seu autor, vez que esse não pode ser identificado” (Menezes, Elisângela Dias. Curso de direito autoral. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, p. 56-57). Recurso especial a que se nega provimento (STJ, 4.ª T., REsp 1322325 , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.2.2014, DJUE 14.3.2014). Obra musical realizada por diversas pessoas. Empresa individual. Direito autoral. L 5988/73 15. Quando se trata de obra realizada por diversas pessoas, mas organizada por empresa individual ou coletiva e em seu nome utilizada, cabe a esta a respectiva autoria. Embora se presuma onerosa, a cessão de direitos pode ser gratuita (TJRJ, 5.ª Câm.Civ., AC 3532/89, rel. Des. Barbosa Moreira, v.u., j. 7.11.1989, Supl. Jur./Jurisprudência dos Tribunais-RJ 02/90; TJ 319/5). A L 5988/73 foi revogada pela LDA. Pessoa jurídica. Contrato sob encomenda. Titular de direitos do autor. A LDA se vale de dois institutos, a saber, a autoria e a titularidade. Toda obra tem uma autoria, posto que é criada por alguém. A autoria é exclusiva da pessoa física. Na origem, o criador da obra é tanto autor quanto titular dos direitos decorrentes de sua criação. Entretanto, pela via derivada, outras pessoas podem titularizar direitos decorrentes da criação de uma obra, como, por exemplo, ocorre com a pessoa jurídica. Por vezes, uma pessoa jurídica contrata outra para a elaboração de uma obra. “Nesse caso, percebe-se a existência de duas relações jurídicas que se consubstanciam por meio do referido contrato: na primeira, pela perspectiva horizontal, está a relação autoral entre as pessoas jurídicas encomendante e encomendada; na outra, agora pela ótica vertical, está a relação trabalhista entre o autor e a empresa encomendada. A perspectiva horizontal do contrato de encomenda, ou a análise da relação autoral, tem o condão de ratificar a titularidade da pessoa jurídica quanto aos direitos do autor. Aqui, pessoa física e jurídica formam uma só entidade, qual seja a de encomendada e o seu modus operandi, para a elaboração das obras intelectuais pactuadas, em nada interfere na titularidade dos direitos autorais. Portanto, o “ente” (autor + empresa), cuja visibilidade ocorre por meio da pessoa jurídica, é detentor, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei n. 9.610/98, dos instrumentos protetivos para tutelar os direitos do autor ora afetados” (STJ, 4.ª T., REsp 1473392-SP , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 11.10.2016, DJUe 21.11.2016). Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.1 • 1. Identificação. É por meio da identificação pessoal sobre a obra, feita nos moldes do LDA 12, que o autor indica e reivindica a paternidade da obra intelectual. Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.1 • 1. Paternidade da obra. Pertence àquele que tenha indicado sua qualidade de autor da obra, desde que essa qualidade não tenha sido reconhecida como sendo de outrem. V. LDA 24 I. Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.1 # 1. Casuística: Adaptação de obra original. Legitimidade para obstar veiculação. O autor de adaptação de obra original devidamente autorizada somente pode impedir a exata reprodução de seu trabalho; não tem legitimidade para se opor a outras adaptações, visto que tal faculdade é reservada exclusivamente ao criador original. Interpretação razoável do L 5988/73 6.º XII (v. LDA 14) (STF 400). RE não conhecido (ADCOAS, Direito Autoral, 1993, p. 70). A L 5988/73 foi revogada pela LDA. Art. 15. A coautoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.1 § 1º Não se considera coautor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio. § 2º Ao coautor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.2 • 1. Coautoria. Em princípio, todos os que houverem colaborado na criação da obra são cotitulares, regra que pode ser afastada por aplicação do LDA 15. A obra de criação conjunta é única, mas tem pluralidade de titulares. As contribuições são normalmente diferenciadas, mas o princípio é da igualdade de direitos (Ascensão. Direito autoral, p. 91). O coautor, perante os demais autores, possui os mesmos direitos, mas o composto que o trabalho dos coautores gera não pode ser prejudicado pela atitude isolada de um deles, em prejuízo da exploração da obra. Logo, essa igualdade perde relevância a partir do momento em que o ente composto é prejudicado; vale dizer, a união dos coautores prevalece sobre o interesse isolado de um deles. # 2. Casuística: Colaboração de obra científica. Proteção legal. Não cabível. A proteção legal ao colaborador de obra científica, exigindo sua autorização para a utilização da mesma, tem inteiro cabimento nos casos em que participou em igualdade de condições na produção da obra, não apenas auxiliando (TJSP, 8.ª Câm., EI, rel. José Osório, j. 23.9.1992, JTJ-LEX 142/248). Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor. Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.1 # 1. Casuística: Autora de programa. Não veiculação de seu nome quando da reprise. Verba devida. Faz jus a indenização por dano moral a autora de programa de televisão que teve seu nome não divulgado quando da reprise da série. Não beneficia a empresa a circunstância de haver se tornado cessionária dos direitos, fato que não desobriga de identificar a autoria da obra (TJRJ, 2.ª Câm. Civ., AC 251/89-RJ , rel. Des. Thiago Ribas Filho, v.u., j. 11.4.1989, Supl. Jur./Jurisprudência dos Tribunais-RJ, 6/89; TJ 1973/19). Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.1 § 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada. § 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva. § 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução. • 1. Direitos do organizador. A atribuição, ao organizador, de titularidade de direitos patrimoniais sobre a totalidade da obra não exclui os direitos individuais que contribuíram para a sua realização, dentre eles os direitos morais e os direitos patrimoniais conexos, que se aproximam de uma prestação de serviços de sua contribuição. Assim, sobre sua contribuição, o autor teria direitos morais, mas a esfera patrimonial poderia se resumir a uma prestação (Juliano Maranhão. Direito de autor: desafios conceituais e a obra audiovisual [RDCom 6/29]).

Art. 11 - Capítulo II. Da Autoria das Obras Intelectuais

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