Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 18 - Capítulo III. Do Registro das Obras Intelectuais

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Capítulo III

DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.1

# 1. Casuística:

Registro para assegurar direitos de autor. A proteção dos direitos de autor independe de registro, que é facultativo. Efetivado, o registro resguarda os direitos e vale como prova de anterioridade. A hipótese de coincidência criativa é uma das que motivam o autor a registrar seu trabalho (L 5988/73 17 ss.). A não divulgação do inteiro teor de obra registrada não implica seu desconhecimento por terceiro. Se o registro acusava a existência de obra semelhante à utilizada pelas recorridas, caberia a elas procurar o autor para conhecer o trabalho e, em sendo o caso, conseguir autorização de …

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22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075863/art-18-capitulo-iii-do-registro-das-obras-intelectuais-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019