Capítulo III

Capítulo III DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.1 # 1. Casuística: Registro para assegurar direitos de autor. A proteção dos direitos de autor independe de registro, que é facultativo. Efetivado, o registro resguarda os direitos e vale como prova de anterioridade. A hipótese de coincidência criativa é uma das que motivam o autor a registrar seu trabalho (L 5988/73 17 ss.). A não divulgação do inteiro teor de obra registrada não implica seu desconhecimento por terceiro. Se o registro acusava a existência de obra semelhante à utilizada pelas recorridas, caberia a elas procurar o autor para conhecer o trabalho e, em sendo o caso, conseguir autorização de uso. O registro por terceiro da expressão publicitária no INPI não afasta o direito do recorrente, relativos à criatividade e originalidade do slogan criado. O INPI sequer é órgão competente por tal registro ( LPI 124 VII). Tal efeito somente ocorre quando o registro é feito em um dos órgãos relacionados no L 5988/73 17 (STJ, 3.ª T., REsp 655035-PR , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 7.5.2007, DJE 13.8.2007). Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973 . 1 • 1. Órgãos competentes para o registro. L 5988/73 17: “Para segurança de seus direitos, o autor da obra intelectual poderá registrá-la, conforme sua natureza, na Biblioteca Nacional, na Escola de Música, na Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro, no Instituto Nacional do Cinema, ou no Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. § 1.º Se a obra for de natureza que comporte registro em mais de um desses órgãos, deverá ser registrada naquele com que tiver maior afinidade”. A L 5988/73 foi revogada pela LDA, mas o L 5988/73 17 caput e §§ 1.º e 2.º continua em vigor por disposição expressa do LDA 115. Note-se, porém, que o registro é facultativo, visto que a proteção dos direitos autorais independe de registro ( LDA 18). Todavia, o registro funciona como uma salvaguarda eficiente perante eventuais violações de direito autoral. Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais. Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei 5.988, de 14 de dezembro de 1973.1 • 1. Reorganização dos serviços de registro. L 5988/73 17 § 2.º: “O Poder Executivo, mediante decreto, poderá, a qualquer tempo, reorganizar os serviços de registro, conferindo a outros órgãos as atribuições a que se refere este artigo”. A L 5988/73 foi revogada pela LDA, mas o L 5988/73 17 caput e §§ 1.º e 2.º continua em vigor por disposição expressa do LDA 115.

Art. 18 - Capítulo III. Do Registro das Obras Intelectuais

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DO REGISTRO DAS OBRAS INTELECTUAIS

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