TÍTULO III

TÍTULO III DOS DIREITOS DO AUTOR Capítulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.1 a 3 • 1. Teoria dualista. A LDA adotou a teoria dualista dos direitos autorais, segundo a qual a condição de autor assegura a este tanto direitos patrimoniais quanto morais sobre a obra criada. • 2. Direitos morais personalíssimos. Apenas os direitos patrimoniais de autor são passíveis de cessão ou negociação. Os direitos morais são personalíssimos, razão pela qual são irrenunciáveis, inalienáveis e imprescritíveis, o que pode ser comprovado pela leitura dos incisos do LDA 24 e da disposição expressa do LDA 27. # 3. Casuística: Direito autoral: morais e patrimoniais. L 5988/73. O autor de obra intelectual é titular de direitos morais e patrimoniais (L 5988/73 21) [LDA 22]. Depende de autorização qualquer forma de utilização de sua obra (L 5988/73 30) [LDA 29]. Ocorrendo ofensa a ambos os direitos, cumulam-se as indenizações. Caso em que se reconheceu, também, a lesão de direitos patrimoniais (STJ, 3.ª T., REsp 13575 , rel. Min. Nilson Naves, j. 30.6.1992, publ. 31.8.1992). A L 5988/73 foi revogada pela LDA. Execução de obra musical por artista remunerado. STF 386: “Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra for de amadores”. Herdeiros e cessionários parciais. Publicação não autorizada. Legitimidade. Os herdeiros e cessionários parciais têm legitimidade ativa para requerer indenização por publicação não autorizada das obras de Eça de Queiroz (STF, 2.ª T., RE 87746 , rel. Min. Décio Miranda, v.u., j. 18.3.1980, JB 95/84, 1985). Propriedade imaterial inalienável. I. A fotografia é obra protegida por direito do autor, e, ainda que produzida na constância de relação de trabalho, integra a propriedade imaterial do fotógrafo, não importando se valorada como obra de especial caráter artístico ou não. II. O empregador cessionário do direito patrimonial sobre a obra não pode transferi-lo a terceiro, mormente se o faz onerosamente, sem anuência do autor. III. Pode, no entanto, utilizar a obra que integrou determinada matéria jornalística, para cuja ilustração incumbido o profissional fotógrafo, em outros produtos congêneres da mesma empresa. IV. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1034103-RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.6.2010, DJUE 21.9.2010). Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Art. 22 - Capítulo I. Disposições Preliminares

TÍTULO III

DOS DIREITOS DO AUTOR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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