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Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.1 a 3
• 1. Teoria dualista. A LDA adotou a teoria dualista dos direitos autorais, segundo a qual a condição de autor assegura a este tanto direitos patrimoniais quanto morais sobre a obra criada.
• 2. Direitos morais personalíssimos. Apenas os direitos patrimoniais de autor são passíveis de cessão ou negociação. Os direitos morais são personalíssimos, razão pela qual são irrenunciáveis, inalienáveis e imprescritíveis, o que pode ser comprovado pela leitura dos incisos do LDA 24 e da disposição expressa do LDA 27.
# 3. Casuística:
Direito autoral: morais e patrimoniais. L …
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