Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 22 - Capítulo I. Disposições Preliminares

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TÍTULO III

DOS DIREITOS DO AUTOR

Capítulo I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.1 a 3

1. Teoria dualista. A LDA adotou a teoria dualista dos direitos autorais, segundo a qual a condição de autor assegura a este tanto direitos patrimoniais quanto morais sobre a obra criada.

2. Direitos morais personalíssimos. Apenas os direitos patrimoniais de autor são passíveis de cessão ou negociação. Os direitos morais são personalíssimos, razão pela qual são irrenunciáveis, inalienáveis e imprescritíveis, o que pode ser comprovado pela leitura dos incisos do ...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075876/art-22-capitulo-i-disposicoes-preliminares-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019