Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Capítulo II. Dos Direitos Morais do Autor

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Capítulo II

DOS DIREITOS MORAIS DO AUTOR

Art. 24. São direitos morais do autor:1 a 8

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.1

Caput e § 3.º: 1. Direito moral de autor. Dubiedade do uso do adjetivo “moral”. “A teoria dualista propugna que o direito de autor possui um caráter dual, compreendendo ao mesmo tempo direito patrimonial e direito moral. Aqui a crítica ao termo ‘moral’ é semelhante ao termo ‘dano moral’ ou o uso do qualificativo moral para diversos outros entes jurídicos. Essa tipificação de ‘moral’ advém da tentativa de aproximar esse atributo da emanação dos direitos da personalidade que se ligam umbilicalmente ao direito de autor, em oposição do direito patrimonial (semelhante à disputa entre os termos ‘danos morais’ e ‘danos patrimoniais’). Todavia, aceito o termo ‘moral’ como aquele que se distingue do ‘patrimonial’ enquanto característica, a relevância da disputa dogmática se esvai” (Pontes de Miranda-Bitelli. Tratado 2012, t. XVI, p. 70, comentários de atualização).

• 2. Reivindicação da autoria da obra. É decorrência do direito de paternidade do autor: uma vez que a tenha criado, tem direito a reivindicar sua autoria, seja em razão de tê-la escrito anonimamente ou sob pseudônimo que não permitia conhecer o real autor, seja por ter sido a autoria...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075889/art-24-capitulo-ii-dos-direitos-morais-do-autor-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019