Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 28 - Capítulo III. Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de Sua Duração

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Capítulo III

DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DO AUTOR E DE SUA DURAÇÃO

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.1 e 2

• 1. Direitos patrimoniais de autor. “É no campo dos direitos patrimoniais que os negócios jurídicos de interesse econômico acontecem. Os direitos morais são bens fora do comércio, ainda que muitas vezes deles devam tratar os negócios jurídicos autorais, para fim de regular a observância ou renúncia de determinadas potencialidades deles decorrentes” (Pontes de Miranda-Bitelli. Tratado 2012, v. XVI, p. 70, comentários de atualização).

# 2. Casuística:

Ação de cobrança. Direitos autorais. ECAD. Legitimatio ad causam. Quitação. Validade condicionada à ratificação. Ainda que se possa questionar a validade das normas legais que estabelecem o direito do ECAD promover a cobrança dos direitos autorais, é válida a quitação por ele dada aos devedores de tais direitos, desde que ratificada expressa ou tacitamente pelos interessados, por estar agindo como gestor de negócios, de acordo com o disposto no CC/1916 1331 e seguintes [ CC 861 ] (TACivMG, 7.ª Câm., AC 221446-0/00, rel. Juiz Fernando Bráulio, v.u., j. 26.9.1996).

Obra musical com letra alterada em propaganda de TV. 1. O autor da obra detém direitos de natureza pessoal e patrimonial. Os primeiros são direitos personalíssimos, por isso inalienáveis e irrenunciáveis, além de imprescritíveis, estando previstos no LDA 24. Os segundos, regulados pelo LDA 28. 2. Nesse contexto, nada há a reparar na decisão guerreada quando afirma ser o segundo recorrido ainda titular de direitos morais que podem ser vindicados em juízo, tendo direito à reparação por danos morais em face das modificações perpetradas em sua obra sem autorização, pois apenas alienou seus direitos autorais de ordem patrimonial. 3. Na hipótese dos autos, a letra original da canção foi alterada de modo a atrair consumidores ao estabelecimento da sociedade empresária ré, não havendo falar em paráfrase, pois a canção original não foi usada como mote para desenvolvimento de outro pensamento, ou mesmo em paródia, isto é, em imitação cômica, ou em tratamento antitético do tema. Foi deturpada para melhor atender aos interesses comerciais do promovido na propaganda. 4. Recurso especial conhecido e desprovido (STJ, 4.ª T., REsp 1131498-RJ , rel. Min. Raul Araújo, j. 17.5.2011, DJUE 8.6.2011).

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I - a reprodução parcial ou integral;

II - a edição;

III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV - a tradução para qualquer idioma;

V - a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI - a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII - a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII - a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a)representação, recitação ou declamação;

b)execução musical;

c)emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d)radiodifusão sonora ou televisiva;

e)captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f)sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h)emprego de satélites artificiais;

i)emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;1

IX - a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;2

X - quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.3

• VIII: 1. Direito de exposição. Faculdade patrimonial do autor e modalidade do direito de comunicação ao público. Versa, normalmente, sobre obras de artes plásticas e figurativas, pois essas formas de criação implicam a necessária incorporação da obra em suporte tangível. Seu exercício está estritamente vinculado ao exemplar da obra: caso, por exemplo, o exemplar seja vendido, o direito de exposição acompanha o exemplar vendido (cf. Pontes de Miranda-Bitelli. Tratado 2012, t. XVI, p. 100).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075890/art-28-capitulo-iii-dos-direitos-patrimoniais-do-autor-e-de-sua-duracao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019