Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 53 - Capítulo I. Da Edição

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TÍTULO IV

DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS INTELECTUAIS E DOS FONOGRAMAS

Capítulo I

DA EDIÇÃO

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.1

Parágrafo único.Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I - o título da obra e seu autor;

II - no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

III - o ano de publicação;

IV - o seu nome ou marca que o identifique.2

• 1. Contrato de edição. É aquele pelo qual o autor ou seus sucessores cedem...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075893/art-53-capitulo-i-da-edicao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019