Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 95 - Capítulo IV. Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

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Capítulo IV

DOS DIREITOS DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.1

# 1. Casuística:

Retransmissão radiofônica de músicas. Direitos autorais. STJ 63: “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.

ø Doutrina

Artigo: Antonio Chaves. Direito dos artistas-intérpretes em matéria de radiodifusão (RDPriv 10/261).

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075914/art-95-capitulo-iv-dos-direitos-das-empresas-de-radiodifusao-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019