Capítulo IV

DOS DIREITOS DAS EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.1

# 1. Casuística:

Retransmissão radiofônica de músicas. Direitos autorais. STJ 63: “São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais”.

ø Doutrina

Artigo: Antonio Chaves. Direito dos artistas-intérpretes em matéria de radiodifusão (RDPriv 10/261).