Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 97 - Título VI. Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que Lhes São Conexos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO VI

DAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS DE AUTOR E DOS QUE LHES SÃO CONEXOS

Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social.1 e 2 (Redação dada pela L 12853/13.)

§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.1 (Redação dada pela L 12853/13.)

§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.1 (Redação dada pela L 12853/13.)

§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.3 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo.3 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo.3 e 4 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§§ 1.º a 3.º: 1. Novo texto. Parágrafos com redação dada pela L 12853, de 14.8.2013 (DOU 15.8.2013). A redação revogada era do seguinte teor: “§ 1.º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. § 2.º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. § 3.º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei”.

2. Função social das associações de titulares de direitos do autor. O exercício e defesa do direito autoral têm fundamento em uma evidente função social, ligada ao status constitucional do exercício dos direitos culturais (CF 215 caput), que visa à preservação e disseminação da cultura nacional. Toda a arrecadação patrimonial e a defesa dos direitos morais deve ter sempre em vista essa função social, sob risco de se desvirtuar. Ao mesmo tempo, essa função social não pode ser analisada pelo viés da função social da propriedade, pura e simples, dadas as características peculiares do direito de autor. “Falar em função social do título de propriedade do autor é persistir em uma metáfora já esgarçada. Na verdade, ser autor é desempenhar uma função social e uma função social dentro de uma relação comunicativa que se instaura com o público por meio da obra. Se autor é função dentro de uma relação comunicativa social, o regramento dessa relação prescinde da metáfora de propriedade, que se restringe ao aspecto autor-obra. A função social da propriedade aparece como um remendo que tenta resgatar a relação obra-público. Mas ela é insuficiente, na medida em que a relação é tríade: autor-obra-público” (Juliano Maranhão. Direito de autor: desafios conceituais e a obra audiovisual [RDCom 6/29]).

§§ 4.º a 6.º: 3. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 12853, de 14.8.2013 (DOU 15.8.2013).

# 4. Casuística:

Prova de filiação de autores nacionais e estrangeiros. O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da LDA. O LDA 97 § 3.º manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que “As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei”. Aplicação do direito à espécie (STJ, 4.ª T., REsp 439881-RJ , rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 5.6.2007, DJU 12.11.2007).

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.1 (Redação dada pela L 12853/13.)

§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075938/art-97-titulo-vi-das-associacoes-de-titulares-de-direitos-de-autor-e-dos-que-lhes-sao-conexos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019