Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 97 - Título VI. Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que Lhes São Conexos

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TÍTULO VI

DAS ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITOS DE AUTOR E DOS QUE LHES SÃO CONEXOS

Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

§ 1º As associações reguladas por este artigo exercem atividade de interesse público, por determinação desta Lei, devendo atender a sua função social.1 e 2 (Redação dada pela L 12853/13.)

§ 2º É vedado pertencer, simultaneamente, a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.1 (Redação dada pela L 12853/13.)

§ 3º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.1 (Redação dada pela L 12853/13.)

§ 4º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.3 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 5º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos filiados diretamente às associações nacionais poderão votar ou ser votados nas associações reguladas por este artigo.3 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 6º Apenas os titulares originários de direitos de autor ou de direitos conexos, nacionais ou estrangeiros domiciliados no Brasil, filiados diretamente às associações nacionais poderão assumir cargos de direção nas associações reguladas por este artigo.3 e 4 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§§ 1.º a 3.º: 1. Novo texto. Parágrafos com redação dada pela L 12853, de 14.8.2013 (DOU 15.8.2013). A redação revogada era do seguinte teor: “§ 1.º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza. § 2.º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem. § 3.º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei”.

2. Função social das associações de titulares de direitos do autor. O exercício e defesa do direito autoral têm fundamento em uma evidente função social, ligada ao status constitucional do exercício dos direitos culturais (CF 215 caput), que visa à preservação e disseminação da cultura nacional. Toda a arrecadação patrimonial e a defesa dos direitos morais deve ter sempre em vista essa função social, sob risco de se desvirtuar. Ao mesmo tempo, essa função social não pode ser analisada pelo viés da função social da propriedade, pura e simples, dadas as características peculiares do direito de autor. “Falar em função social do título de propriedade do autor é persistir em uma metáfora já esgarçada. Na verdade, ser autor é desempenhar uma função social e uma função social dentro de uma relação comunicativa que se instaura com o público por meio da obra. Se autor é função dentro de uma relação comunicativa social, o regramento dessa relação prescinde da metáfora de propriedade, que se restringe ao aspecto autor-obra. A função social da propriedade aparece como um remendo que tenta resgatar a relação obra-público. Mas ela é insuficiente, na medida em que a relação é tríade: autor-obra-público” (Juliano Maranhão. Direito de autor: desafios conceituais e a obra audiovisual [RDCom 6/29]).

§§ 4.º a 6.º: 3. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela L 12853, de 14.8.2013 (DOU 15.8.2013).

# 4. Casuística:

Prova de filiação de autores nacionais e estrangeiros. O ECAD é parte legítima para cobrar direitos autorais de autores nacionais, independentemente da prova de filiação. Entendimento que se mantém diante da LDA. O LDA 97 § 3.º manteve a exigência, devidamente atendida no caso, de que “As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei”. Aplicação do direito à espécie (STJ, 4.ª T., REsp 439881-RJ , rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. 5.6.2007, DJU 12.11.2007).

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações de que trata o art. 97 tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para o exercício da atividade de cobrança desses direitos.1 (Redação dada pela L 12853/13.)

§ 1º O exercício da atividade de cobrança citada no caput somente será lícito para as associações que obtiverem habilitação em órgão da Administração Pública Federal, nos termos do art. 98-A.1 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 2º As associações deverão adotar os princípios da isonomia, eficiência e transparência na cobrança pela utilização de qualquer obra ou fonograma.2 e 3 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 3º Caberá às associações, no interesse dos seus associados, estabelecer os preços pela utilização de seus repertórios, considerando a razoabilidade, a boa-fé e os usos do local de utilização das obras.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 4º A cobrança será sempre proporcional ao grau de utilização das obras e fonogramas pelos usuários, considerando a importância da execução pública no exercício de suas atividades, e as particularidades de cada segmento, conforme disposto no regulamento desta Lei.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 5º As associações deverão tratar seus associados de forma equitativa, sendo vedado o tratamento desigual.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 6º As associações deverão manter um cadastro centralizado de todos os contratos, declarações ou documentos de qualquer natureza que comprovem a autoria e a titularidade das obras e dos fonogramas, bem como as participações individuais em cada obra e em cada fonograma, prevenindo o falseamento de dados e fraudes e promovendo a desambiguação de títulos similares de obras.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 7º As informações mencionadas no § 6º são de interesse público e o acesso a elas deverá ser disponibilizado por meio eletrônico a qualquer interessado, de forma gratuita, permitindo-se ainda ao Ministério da Cultura o acesso contínuo e integral a tais informações.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 8º Mediante comunicação do interessado e preservada a ampla defesa e o direito ao contraditório, o Ministério da Cultura poderá, no caso de inconsistência nas informações mencionadas no § 6º deste artigo, determinar sua retificação e demais medidas necessáriasà sua regularização, conforme disposto em regulamento.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 9º As associações deverão disponibilizar sistema de informação para comunicação periódica, pelo usuário, da totalidade das obras e fonogramas utilizados, bem como para acompanhamento, pelos titulares de direitos, dos valores arrecadados e distribuídos.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 10. Os créditos e valores não identificados deverão permanecer retidos e à disposição dos titulares pelo período de 5 (cinco) anos, devendo ser distribuídos à medida da sua identificação.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 11. Findo o período de 5 (cinco) anos previsto no § 10 sem que tenha ocorrido a identificação dos créditos e valores retidos, estes serão distribuídos aos titulares de direitos de autor e de direitos conexos dentro da mesma rubrica em que foram arrecadados e na proporção de suas respectivas arrecadações durante o período da retenção daqueles créditos e valores, sendo vedada a sua destinação para outro fim.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 12. A taxa de administração praticada pelas associações no exercício da cobrança e distribuição de direitos autorais deverá ser proporcional ao custo efetivo de suas operações, considerando as peculiaridades de cada uma delas.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 13. Os dirigentes das associações serão eleitos para mandato de 3 (três) anos, permitida uma única recondução precedida de nova eleição.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 14. Os dirigentes das associações atuarão diretamente em sua gestão, por meio de voto pessoal, sendo vedado que atuem representados por terceiros.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 15. Os titulares de direitos autorais poderão praticar pessoalmente os atos referidos no caput e no § 3º deste artigo, mediante comunicação à associação a que estiverem filiados, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da sua prática.2 (Acrescentado pela L 12853/13.)

§ 16. As associações, por decisão do seu órgão máximo de deliberação e conforme previsto em seus estatutos, poderão destinar até 20% (vinte por cento) da totalidade ou de parte dos recursos oriundos de suas atividades para ações de natureza cultural e social que beneficiem seus associados de forma coletiva.2 e 4 (Acrescentado pela L 12853/13.)

Caput e § 1.º: 1. Novo texto. Caput com redação dada pela L 12853, de 14.8.2013 (DOU 15.8.2013). A mesma lei renumerou o antigo par. ún. para § 1.º e também lhe deu nova redação. A redação anterior dos dispositivos citados era do seguinte teor: “Art. 98. Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança. Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075938/art-97-titulo-vi-das-associacoes-de-titulares-de-direitos-de-autor-e-dos-que-lhes-sao-conexos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019