Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 101 - Capítulo I. Disposição Preliminar

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TÍTULO VII

DAS SANÇÕES ÀS VIOLAÇÕES DOS DIREITOS AUTORAIS

Capítulo I

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.1 a 4

• 1. Crimes contra a propriedade intelectual. V. CP 184 e 186.

• 2. Combate à pirataria. V. D 5244/04 (dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual).

3. Violação a direito de autor no âmbito da Internet. O MCI determina que o provedor de serviço de acesso à Internet só será responsabilizado caso não tome providências...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075951/art-101-capitulo-i-disposicao-preliminar-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019