Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 102 - Capítulo II. Das Sanções Civis

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Capítulo II

DAS SANÇÕES CIVIS

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.1 e 2

• 1. Reprodução não autorizada de obra protegida. Além de ilícito civil, a reprodução da obra sem permissão de seu autor, ou dos titulares de direitos conexos ao de autor, configura o crime de violação de direito autoral. Se realizada sem intuito de lucro, incorre o agente na pena prevista no CP 184 caput (detenção, de três meses a um ano, e multa). Do contrário, incorre naquela do CP 184 § 1.º (reclusão, de dois a quatro anos, e multa). O mesmo vale para o oferecimento ao público, também sem permissão do autor ou dos titulares de direitos conexos (CP 184 § 3.º).

# 2. Casuística:

Software. Utilização indevida. Na hipótese julgada, é razoável supor que não houve a intenção de praticar qualquer espécie de concorrência desleal ou comprometer a indústria legalizada. Os LDA 103 e 107 incidem apenas nas situações de edição fraudulenta da obra. Na hipótese de simples uso de programa sem a respectiva licença, aplica-se a regra do LDA 102. A sanção do LDA 103 par. ún. tem sua aplicação condicionada à impossibilidade de identificação numérica da contrafação. A pena pecuniária imposta ao infrator não se encontra restrita ao valor de mercado dos programas apreendidos. Inteligência do LDA 102 sem prejuízo da indenização cabível. A fixação do valor da indenização pela prática da contrafação deve servir, entre outras coisas, para desestimular a prática ofensiva, sem, no entanto, implicar enriquecimento sem causa do titular dos direitos autorais violados (STJ, 3.ª T., REsp 1136676-RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.6.2010, DJUE 29.6.2010).

Tradução em coautoria devidamente registrada. Omissão de nome na reedição. Direito de nova reprodução. O cotradutor de obra que fora reeditada, estando omisso o seu nome, tem direito de vê-la reproduzida devidamente com seu nome, além de indenização por perdas e danos de apreensão dos exemplares, e também perdas e danos pela publicação consentida apenas por um dos cotradutores da obra literária (STF, 1.ª T., RE 82118-RJ , rel. Min. Bilac Pinto, v.u., j. 14.6.1976, JB 95/69, 1985).

Utilização não autorizada de fotografia. Indenização. 1. O LDA 102 fixa sanções cíveis decorrentes da violação de direitos autorais. A exegese desse dispositivo legal evidencia o seu caráter punitivo, ou seja, a intenção do legislador de que seja primordialmente aplicado com o escopo de inibir novas práticas semelhantes. Tanto é assim que a sua parte final ressalva que as penas serão impostas, “sem prejuízo da indenização cabível”. O LDA 103, por sua vez, assume também um caráter indenizatório, na medida em que prevê que a perda dos exemplares e o pagamento daqueles que tiverem sido vendidos se dê em favor da vítima. Realizando-se uma análise sistemática dessas normas, conclui-se que elas criam uma via de mão dupla: assim como poderá haver situações em que as sanções não compensarão de forma plena e satisfatória os prejuízos suportados pela vítima – exigindo complementação a título de indenização pelos danos sofridos – haverá casos em que a própria indenização já cumprirá a contento não apenas a função de ressarcir a vítima pelas suas perdas, como também de desencorajar a conduta ilícita. 2. Cabe ao julgador, fazendo uso de seu prudente arbítrio, interpretar casuisticamente os comandos dos LDA 102 e 103, definindo a composição e os limites da condenação, utilizando os critérios que melhor representem os princípios de equidade e justiça, alerta para o fato de que os valores arbitrados não deverão conduzir ao enriquecimento indevido da vítima. 3. Tendo em vista as peculiaridades presentes na espécie, de que: (i) as fotografias do recorrente compõem pequena parte do todo da obra; (ii) os novos exemplares serão acompanhados de errata, atribuindo a correta autoria para as fotos; e (iii) não se identifica na conduta das recorridas a tentativa de utilização do trabalho do recorrente para incrementar – pelo menos não de forma substancial – a vendagem da obra; a condenação imposta pelas instâncias ordinárias se mostra satisfatória, isto é, apta a...

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153075963/art-102-capitulo-ii-das-sancoes-civis-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019