Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - L 9610, de 19.2.1998 (Lda)

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Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

Fernando Henrique Cardoso

(

DOU 20.2.1998

)

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076000/assinatura-l-9610-de-1921998-lda-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019