Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 3º - Seção I. Dos Casos e Efeitos da Separação Judicial

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Seção I

Dos casos e efeitos da separação judicial

Art. 3º. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação, fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse dissolvido. 1 e 2

§ 1º O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados por curador, ascendente ou irmão. 3

§ 2º O juiz deverá promover todos os meios para que as partes se reconciliem ou transijam, ouvindo pessoal e separadamente cada uma delas e, a seguir, reunindo-as em sua presença, se assim considerar necessário. 4

§ 3º Após a fase prevista no parágrafo anterior, se os cônjuges pedirem, os advogados deverão ser chamados a assistir aos entendimentos e deles participar. 5 e 6

• 1. Correspondência no CC. V. CC 1576 .

• 2. Efeitos da separação judicial. A separação não põe fim a todos os deveres assumidos com o casamento, bem como fazia cessar a administração de bens parafernais ( CC/1916 311 III, sem correspondência no CC). Continuam a vigorar entre os cônjuges os deveres de mútua assistência e o de guarda, sustento e educação dos filhos (v. CC 1566 ; CC/1916 231).

• § 1.º: 3. Cônjuge incapaz. O juiz (CPC 139 I, II e III) e o MP (CPC 178) devem velar pela regularidade do processo, principalmente no que toca à livre expressão dos cônjuges quanto à manifestação da vontade de, efetivamente, se separarem. Caso um deles tenha sinais de incapacidade física ou mental que possa pôr em risco o equilíbrio das partes no processo, deve ser providenciada sua representação. Não é necessário que tenha havido interdição da parte. Basta a dúvida percebida pelo oficial, pelo Juiz, pelo Promotor de Justiça, pela parte contrária, para dar ensejo à aplicação efetiva ou analógica do CPC 245 e nomeado alguém para o mister de representar o cônjuge. O curador pode ser qualquer pessoa da confiança do juízo. A LDi 3.º § 1.º põe à livre escolha do juiz, também, a possibilidade de nomear um ascendente ou irmão da parte incapaz, para representá-la. Se a parte já for interditada e o outro cônjuge for o curador ( CC 1775 caput; CC/1916 454 caput), não poderá ele expressar-se pelo curatelado no processo de separação, incidindo a hipótese do CPC 72 I. V. CC 1576 par.ún.

• § 2.º: 4. Conciliação. A doutrina reconhece a vigência da L 968/49 5.º e 6.º que rege o procedimento da conciliação, inclusive para as separações litigiosas, feitas pelo procedimento ordinário (LDi 34). O juiz recebe a inicial e marca data para a audiência de conciliação. L 968/49 5.º: “Conseguida a transação entre as partes, o juiz mandará autuar a petição inicial e documentos, e determinará que seja o acordo reduzido a termo, por elas assinado, ou, a seu rogo, se não souberem ler ou não puderem escrever, a fim de ser por ele homologado, após ouvir o Ministério Público”. L 968/49 6.º: “Verificada a impossibilidade de solução aplicável, inclusive pela falta de comparecimento de qualquer dos litigantes, o juiz despachará a petição, mandará lavrar termo do ocorrido e determinará a citação do réu para se defender no processo, que seguirá o curso estabelecido na lei”. Se o acordo não for feito, o réu terá 15 dias para contestar (CPC 335).

• § 3.º: 5. Participação dos advogados. O comando legal contido na LDi 3.º § 2.º, no sentido de que o juiz ouça pessoal e separadamente os cônjuges, justifica a presença do advogado das partes apenas após essa tentativa de acordo. Deve ser esse ato judicial realizado tendo em conta dados familiares, sociológicos e pessoais do casal, sem considerações estritamente jurídicas do caso. A formalização do acordo, contudo, exige, necessariamente, a presença do advogado, sob pena de infringência da CF 133.

# 6. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Separação de fato. Coabitação. Reconhecida repercussão geral à controvérsia relativa à “ausência de coabitação dos cônjuges como prova da separação de fato”. (STF, Pleno, RE 633981 [análise de repercussão geral], rel. Min. Luiz Fux, j. 28.6.2012, DJUe 26.2.2015).

II) Diversos:

Anulação de atos jurídicos. Bens adquiridos após a separação de fato por um dos cônjuges. 1. O aresto recorrido está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens. Precedentes. 2. A Corte local entendeu não restar configurada a simulação lesiva, além de não poder ser invocada pela autora, que dela tinha conhecimento há nove anos. Contra o último fundamento não se insurge a recorrente, o que atrai o óbice da STJ 283 (STJ, 4.ª T., REsp 678790/PR , rel. Min. Raul Araújo, j. 10.6.2014, DJE 25.6.2014).

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076051/art-3-secao-i-dos-casos-e-efeitos-da-separacao-judicial-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019