Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Seção II. Da Proteção da Pessoa dos Filhos

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Seção II

Da proteção da pessoa dos filhos

Art. 9º. No caso de dissolução da sociedade conjugal pela separação judicial consensual (art. 4º), observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos. 1 a 4

• 1. Correspondência no CC. V. CC 1583, na redação anterior à L 11698/08. A redação atual do referido artigo faz distinção entre guarda unilateral e guarda compartilhada: “Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. § 1.º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5.º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. § 2.º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; II – saúde e segurança; III – educação. § 3.º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. § 4.º (Vetado.)”.

• 2. Guarda e educação dos filhos. A vontade dos cônjuges separandos deve prevalecer, desde que não acarrete aos filhos menores danos de ordem moral ou patrimonial. A LDi 34 § 2.º bem demonstra que nessa matéria deve prevalecer o interesse público ao privado do casal. Nada impede que o que ficou acertado na separação consensual seja objeto de alteração através de ação de modificação de guarda intentada posteriormente. V. CC 1574 par.ún.

• 3. Alienação parental. Por ocasião da separação ou divórcio, os cônjuges deverão agir de modo a propiciar aos filhos adequada formação social, cultural e psicológica, o que implica conduta lícita e de boa-fé entre eles e os filhos. A L 12318, de 26.8.2010, DOU 27 e 31.8.2010 (LAPar) regula a situação de alienação parental, circunstância que se caracteriza pela “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este” (LAPar 2.º caput). O CC criou a possibilidade de laços de filiação encontrarem gênese na afetividade. O melhor interesse da criança não é a manipulação, pela mãe, por exemplo, de dados sobre a verdade biológica do filho para afastar-se da criança o pai que a criou e que com ela mantém laços de afetividade, apenas porque a mãe da criança já não tem para com o homem que registrou seu filho o mesmo relacionamento de marido e mulher que com ele mantinha, ao tempo da formalização, por reconhecimento regular, da paternidade da criança. A propósito, na doutrina, há mencionado interessante caso em que se entendeu pela ilegitimidade da representação do filho pela mãe, que se mostrou atuando com evidente conflito de seus interesses para com os direitos personalíssimos do filho, diante da pretensão que trouxe a juízo, representando o filho, de nulidade de registro civil para a exclusão da paternidade do menor, pretensão essa nascida mais como fruto da dificuldade de relacionamento que a mãe tinha para com o pai afetivo da criança, que, propriamente, como decorrência do zelo para resguardo de eventual direito do representado, incapaz (V. Junqueira. Novos estudos, p. 483).

# 4. Casuística:

Deveres dos pais. Genitor que revela melhores condições de exercício da guarda. Ao exercício da guarda sobrepõe-se o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que não se pode delir, em momento algum, porquanto o instituto da guarda foi concebido, de rigor, para proteger o menor, para colocá-lo a salvo de situação de perigo, tornando perene sua ascensão à vida adulta. Não há, portanto, tutela de interesses de uma ou de outra parte em processos deste jaez; há tão somente a salvaguarda do direito da criança e do adolescente, de ter, para si prestada, assistência material, moral e educacional, nos termos do ECA 33. Devem as partes pensar, de forma comum, no bem-estar …

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26 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076060/art-9-secao-ii-da-protecao-da-pessoa-dos-filhos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019