Seção III

Seção IIIDo uso do nome Art. 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º, caput), voltará a mulher a usar o nome de solteira. 1 a 4 § 1º Aplica-se ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 5º. § 2º Nos demais casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada. • 1. Correspondência no CC. V. CC 1578 caput 1.a parte e § 2.º. • 2. Composição do nome dos cônjuges após o divórcio e a separação. A redação do LDi 17 está em descompasso com o CC 1565 § 1.º, segundo o qual qualquer dos nubentes pode acrescer ao seu o sobrenome do outro – o que é considerado pelo CC 1578 . A decisão livre do casal deve ser respeitada e, na eventualidade de discordância quanto a esse ponto, a decisão judicial deve levar em consideração todos os aspectos que as partes levantaram como justificativa de seus argumentos, porque não se pode, a priori, fazer considerações sobre o que é certo ou não na pretensão por eles exteriorizada. É importante considerar que o nome de família, aquele adotado pelos esposos no casamento, já não pertence àquele que o emprestou para a formação do nome familiar, mas sim a quem dele fez uso regular e autorizado para identificar a família à qual pertence (Rosa Nery. Tratado, v. II, p. 315). • 3. Culpa. Uso do nome pelo cônjuge “vencido”. Chinelato e Almeida observa que o sistema do CC prevê a possibilidade de perda do direito do uso do nome pelo cônjuge vencido, desde que estejam presentes três requisitos: a) tenha sido considerado culpado pela dissolução da sociedade conjugal; b) haja expresso pedido do outro cônjuge; c) da alteração do nome não sobrevenha situação de risco para a identidade do cônjuge; distinção manifesta entre seu nome e o de sua família ou filhos, situação de dano grave reconhecida em decisão judicial (Chinelato e Almeida. Nome da mulher casada, p. 145). Propõe, entretanto, à guisa de solução de lege ferenda, que, como regra, do casamento não decorra a alteração do nome e que as alterações ocorridas pelo sistema anterior sejam consideradas como incorporadas à identidade do cônjuge e não possam ser reflexo de sanção para quem quer que seja (idem, p. 147). V. Nery-Nery. CC Comentado,11 coments. CC 1572 . # 4. Casuística: Alteração do registro de nascimento. Inclusão do nome de solteira da mãe. A dificuldade de identificação em virtude de a genitora haver optado pelo nome de solteira após a separação judicial enseja a concessão de tutela judicial a fim de que o novo patronímico materno seja averbado no assento de nascimento, quando existente justo motivo e ausentes prejuízos a terceiros, ofensa à ordem pública e aos bons costumes. É inerente à dignidade da pessoa humana a necessidade de que os documentos oficiais de identificação reflitam a veracidade dos fatos da vida, de modo que, havendo lei que autoriza a averbação, no assento de nascimento do filho, do novo patronímico materno em virtude de casamento, não é razoável admitir-se óbice, consubstanciado na falta de autorização legal, para viabilizar providência idêntica, mas em situação oposta e correlata (separação e divórcio) (STJ, 3.ª T., REsp 1.041.751/DF , rel. Min. Sidnei Beneti, j. 20.8.2009, DJE 3.9.2009, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 140). Divórcio. Conduta culposa de um dos cônjuges. “O fato de não mais ser necessária a indicação do motivo pessoal que teria provocado a ruptura da vida em comum do casal, podendo o pedido ser formulado apenas com base no decurso do tempo da separação de fato, não pode servir como óbice ao acatamento do pedido que contém, em sua fundamentação, além da menção à existência do lapso temporal, questões relacionadas à conduta culposa de qualquer dos cônjuges. O novo enfoque da legislação divorcista não retira o dever do juiz sentenciante de examinar a causa da separação quando, na ação, se discutir guarda de filho menor e direito a recebimento de pensão pela mulher” (RT 780/349). V. EC 66/10. Dissolução do vínculo conjugal pelo falecimento do cônjuge. Restabelecimento do nome e solteiro. Possibilidade. “Inicialmente, não se pode olvidar que o direito ao nome, assim compreendido como o prenome e o patronímico, é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, uma vez que diz respeito à própria identidade pessoal do indivíduo, não apenas em relação a si mesmo, mas também no ambiente familiar e perante a sociedade em que vive. Nesse caminho, a despeito da inexistência de previsão legal específica acerca do tema (eis que a lei apenas versa sobre uma hipótese de retomada do nome de solteiro: pelo divórcio) e da existência de interesse público estatal na excepcionalidade da alteração do nome civil (porque é elemento de constante identificação social), deve sobressair, à toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade, de modo que este deverá ser o elemento preponderante na perspectiva do intérprete do texto legal, inclusive porque o papel identificador poderá ser exercido por outros meios, como o CPF ou o RG. Em síntese, sendo a viuvez e o divórcio umbilicalmente associados a um núcleo essencial comum – existência de dissolução do vínculo conjugal – não há justificativa plausível para que se trate de modo diferenciado as referidas situações, motivo pelo qual o dispositivo que apenas autoriza a retomada do nome de solteiro na hipótese de divórcio deverá, interpretado à luz do texto constitucional e do direito de personalidade próprio da viúva, que é pessoa distinta do falecido, ser estendido também às hipóteses de dissolução do casamento pela morte de um dos cônjuges” (STJ, 3.ª T., REsp 1724718-MG , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.5.2018, DJUe 29.5.2018, informativo 627). L 8408/92. Sendo direito da mulher acrescer ao seu o nome do marido, constituindo-se ele um direito da personalidade, como bem da vida que é, não pode a mulher dele ser privada, sem o devido processo legal (CF 5.º LIV). Due process of law não dispensa pretensão deduzida pelo autor e direito ao contraditório pela mulher. Hipótese em que se não aplicou a L 8408/92, promulgada depois da sentença de conversão (RT 686/107). Nome de casada. Sentença de conversão em divórcio que determina que a mulher volte a usar o nome de solteira, apesar de ter havido cláusula, na separação consensual, no sentido de que a mulher continuasse a usar o nome de casada. O pedido da mulher para que continuasse a usar o nome de casada, formulado após o trânsito em julgado da sentença de conversão da separação em divórcio, foi indeferido em primeiro grau, mas deferido pelo tribunal, em sede de agravo, provido sob o argumento de que o novo sistema civil não exige a justificativa da LDi 25 par.ún. [v. CC 1578 ] e que a opção da mulher contou com o consentimento expresso do ex-marido (TJDF, 4.ª T.Civ., Ag 20030020011785-9, rel. Des. Mário Machado, j. 16.6.2003 [Cahali. Família e sucessões, pp. 32/35]). V. EC 66/10. Nome de casada. Manutenção. Reconhecido pela instância originária (ordinária) que ao deixar de usar o nome de casada ocorrerá manifesta distinção entre o seu nome de família e dos filhos havidos da união dissolvida, não tem força bastante o fundamento da maioridade da prole, invocado pelo acórdão para reformar a sentença, porquanto trata-se de requisito não contemplado pela lei de regência (STJ, 4.ª T., REsp 247949-SP , rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 11.5.2004, DJU 31.5.2004, in Rosa Nery. Tratado, v. III, p. 137). Perda do direito ao nome. Incidência imediata das normas do CC 1578 , que revogou a LDi 25 par. ún. Pelo novo sistema, o cônjuge somente perde o direito ao nome do outro se condenado na separação (TJRJ, 16.ª Câm.Civ., Ap 200300117386, rel. Des. Horácio S. Ribeiro Neto, j. 21.11.2003 [Cahali. Família e sucessões, pp. 35/36]). V. CC 1578 § 2.º. V. EC 66/10. Proposta de alteração legislativa. Jornada I DirCiv STJ 124: “Proposta: alterar o dispositivo para: ‘Dissolvida a sociedade conjugal, o cônjuge perde o direito à utilização do sobrenome do outro, salvo se a alteração acarretar: I – evidente prejuízo para a sua identificação; II – manifesta distinção entre o seu nome de família e o dos filhos havidos da união dissolvida; III – dano grave reconhecido na decisão judicial’. E, por via de consequência, estariam revogados os §§ 1.º e 2.º do mesmo artigo”. Ratificação dos sobrenomes dos filhos em razão do divórcio. Possibilidade.1. É direito subjetivo da pessoa retificar seu patronímico no registro de nascimento de seus filhos após divórcio. 2. A averbação do patronímico no registro de nascimento do filho em decorrência do casamento atrai, à luz do princípio da simetria, a aplicação da mesma norma à hipótese inversa, qual seja, em decorrência do divórcio, um dos genitores deixa de utilizar o nome de casado (art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 8.560/1992). 3. Em razão do princípio da segurança jurídica e da necessidade de preservação dos atos jurídicos até então praticados, o nome de casada não deve ser suprimido dos assentamentos, procedendo-se, tão somente, a averbação da alteração requerida após o divórcio. 4. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1279952-MG , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 3.2.2015, DJUe 12.2.2015). Revelia. Exclusão do nome adotado durante o casamento. Fora ajuizada ação de divórcio em que se pedida, além da dissolução do vínculo conjugal, que a esposa fosse obrigada a excluir o patronímico adquirido quando do casamento. Não houve contestação. Entretanto, a revelia não autoriza, neste caso, não se traduz em procedência automática do pedido de exclusão do patronímico adotado. O litígio em questão envolve direitos indisponíveis, dentre esses, o direito ao nome. O direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, posto que se relaciona à própria identidade pessoa do indivíduo. Outrossim, a revelia se opera apenas sobre questões de fato. Logo, a condição de revel, no caso em tela, não significa concordância tácita face à modificação do nome civil e nem conduz à procedência do pedido (STJ, 3.ª T., REsp 1732807-RJ , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.8.2018, DJUe 17.8.2018). Supressão do nome de casada. Exceções previstas no LDi 25 par.ún. I e II. Acórdão recorrido que conclui acarretar a supressão do nome da ex-mulher prejuízo à sua identificação. Distinção manifesta entre o sobrenome da mãe e o dos filhos havidos da união dissolvida, não importando que hoje já tenham estes atingido a maioridade (STJ, 4.ª T., REsp 358598-PR , rel. Min. Barros Monteiro, v.u., j. 17.9.2002, DJU 2.12.2002, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 436). ø Doutrina Monografia: Chinelato e Almeida. Nome da mulher casada. Artigos: Cristiano Chaves de Farias. A proclamação da liberdade de não permanecer casado (RDPriv 20/83); Eduardo de Oliveira Leite. Mulher separada: continuidade do uso do nome do marido (RT 780/103); Marcos Alves da Silva. O nome da mulher casada: um estudo na perspectiva dos direitos de personalidade (RTDCiv 5/117). Art. 18. Vencedora na ação de separação judicial (art. 5º, caput), poderá a mulher renunciar, a qualquer momento, ao direito de usar o nome do marido. 1 e 2 • 1. Correspondência no CC. V. CC 1578 § 1.º. # 2. Casuística: Ex-esposa. Nome como parte do direito da personalidade. O fato de a mulher, na separação judicial consensual, optar por usar o nome de solteira não a impede de, no ato de conversão daquela em divórcio, retratar-se de sua renúncia, uma vez que o nome de alguém faz parte de um direito autônomo, o direito da personalidade da pessoa humana, que é protegido pela CF (TJSP, 1.ª Câm. Cív., Ap. Cív. 255539-4/0-00, rel. Des. Alexandre Germano, j. 3.12.2002, DOE 23.1.2003, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, p. 442).

Art. 17 - Seção III. Do Uso do Nome

Seção III

Do uso do nome

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.