Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Seção III. Do Uso do Nome

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Seção III

Do uso do nome

Art. 17. Vencida na ação de separação judicial (art. 5º, caput), voltará a mulher a usar o nome de solteira. 1 a 4

§ 1º Aplica-se ainda, o disposto neste artigo, quando é da mulher a iniciativa da separação judicial com fundamento nos §§ 1º e 2º do art. 5º.

§ 2º Nos demais casos, caberá à mulher a opção pela conservação do nome de casada.

• 1. Correspondência no CC. V. CC 1578 caput 1.a parte e § 2.º.

• 2. Composição do nome dos cônjuges após o divórcio e a separação. A redação do LDi 17 está em descompasso com o CC 1565 § 1.º, segundo o qual qualquer dos nubentes pode acrescer ao seu o sobrenome do outro – o que é considerado pelo CC 1578 . A decisão livre do casal deve ser respeitada e, na eventualidade de discordância quanto a esse ponto, a decisão judicial deve levar em consideração todos os aspectos que as partes levantaram como justificativa de seus argumentos, porque não se pode, a priori, fazer considerações sobre o que é certo ou não na pretensão por eles exteriorizada. É importante considerar que...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076061/art-17-secao-iii-do-uso-do-nome-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019