Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 19 - Seção IV. Dos Alimentos

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Seção IV

Dos alimentos

ø Doutrina

Artigos: Amaro Alves de Almeida Filho. Renúncia aos alimentos na separação consensual – Sua validade (RT 538/11); Domingos Sávio Brandão Lima. Alimentos do cônjuge na separação judicial e no divórcio (RF 282/479); Domingos Sávio Brandão Lima. Alimentos na separação judicial e no divórcio (RJ 148/116); José Eduardo Loureiro. Alimentos da mulher na nova Lei do Divórcio (RA 1/26); Milton Sanseverino. Obrigação alimentar e divórcio (Just. 102/181, RT 530/38, RF 264/413); Pedro Manso Cabral. Exoneração da pensão alimentícia da ex-esposa (RJ 150/142, CJ 14/54); Sérgio Gischkow Pereira. A Lei do Divórcio e a obrigação alimentar (RF 264/430).

Art. 19. O cônjuge responsável pela separação judicial prestará ao outro, se dela necessitar, a pensão que o juiz fixar. 1 a 4

• 1. Correspondência no CC. V. CC 1704 .

• 2. Cônjuge responsável pela separação. Termo mais abrangente do que cônjuge culpado. O que é réu de pedido de separação litigiosa (LDi 5.º caput) pode ser considerado culpado pela separação, por infringência dos deveres decorrentes do casamento. O cônjuge responsável pela separação não necessariamente é culpado de ter infringido os deveres do casamento. Pode, por exemplo, ser aquele que pediu a separação com base na LDi 5.º §§ 1.º ou 2.º. V. CC 1572 e 1702.

• 3. Interpretação conforme a EC 66/10. A fixação de alimentos pode ocorrer no divórcio litigioso, pelas mesmas causas que, à luz do sistema velho, justificavam a incidência da norma.

# 4. Casuística:

A obrigação alimentar entre ex-cônjuges deriva do dever de mútua assistência, persistindo após a separação, desde que comprovada a dependência econômica entre as partes. A concessão de alimentos reclama análise do binômio necessidade-possibilidade, justificando-se somente nos casos de efetiva necessidade de quem os pleiteia. No caso, tendo a separação das partes, de fato, ocorrido há mais de 25 anos, sem que houvesse, até então, pedido de alimentos pela ex-esposa, não há como impor a obrigação ao demandado, mormente a autora se qualificando como manicure e percebendo benefício previdenciário, além da existência de notícia nos autos de que mantém relacionamento estável com outra pessoa. Ausência de provas acerca dos alegados problemas de saúde que a impediriam de exercer a profissão. Ausência dos requisitos elencados no CC 1695 (TJRS, 7.ª Câm. Cív., Ap 70039107487, rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 26.1.2011, DJ 23.2.2011, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, pp. 492-495).

Culpa recíproca. São indevidos alimentos, se houver culpa recíproca dos cônjuges (RSTJ 7/371). V. CC 1704 par.ún.

Divórcio. Abandono do lar. Direito à pensão post mortem. Apesar de não estar legalmente separada do ex-combatente com quem era casada, o fato de receber pensão alimentícia por força de decisão judicial, no valor de 25% dos proventos do ex-militar, faz jus à integralidade de sua pensão post mortem, um vez que o de cujus não deixou outros dependentes. Na hipótese em exame, estão presentes os requisitos objetivos e subjetivos caracterizadores da separação de fato. Desse modo, embora não tenha havido uma separação judicial ou divórcio, o casal estava separado de fato há muitos anos, fato que acarreta reflexos jurídicos, tanto de natureza pessoal quanto patrimonial. In casu, havia parcial dependência econômica da autora em relação ao finado marido de quem, em vida, auferia pensão correspondente à quarta parte de seus ganhos, indicando que a apelante era sustentada em parte dos valores correspondentes aos proventos do falecido (TRF-2.ª Reg., 8.ª T., Ap 2002.51.01.017397-9, rel. Des. Guilherme Nogueira Gama, j. 23.8.2005, DJU 29.8.2005, in Rosa Nery. Tratado, v. IV, pp. 670-672).

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076062/art-19-secao-iv-dos-alimentos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019