Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Capítulo II. Do Divórcio

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Capítulo II

DO DIVÓRCIO

Art. 24. O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso.

Parágrafo único. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente ou irmão. 1 a 5

• 1. Correspondência no CC. V. CC 1571 IV e 1582 par.ún.

• 2. Sociedade conjugal e casamento. A LDi 2.º par.ún. preocupa-se em distinguir a sociedade conjugal do casamento. Fica evidenciado com clareza que a separação consensual não põe fim ao casamento, mas apenas à sociedade conjugal. Enquanto perdura o vínculo matrimonial, permanece para o separado o impedimento de convolar novas núpcias. O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso (LDi 24). V. CC 1571 § 1.º.

• 3. Cônjuge incapaz. O juiz (CPC 139 I, II, III) e o MP (CPC 178) devem velar pela regularidade do processo, principalmente no que toca à livre expressão dos cônjuges quanto à manifestação da vontade de, efetivamente, se divorciarem. Caso um deles tenha sinais de incapacidade física ou mental que possa pôr em risco o equilíbrio das partes no processo, deve ser providenciada sua representação. Não é necessário que tenha havido interdição da parte. Basta a dúvida percebida pelo oficial, pelo juiz, pelo promotor de justiça, pela parte contrária, para dar ensejo à aplicação efetiva ou analógica do CPC 245 e nomeado alguém para o mister de representar o cônjuge. O curador pode ser qualquer pessoa da confiança do juízo. O LDi 3.º § 1.º põe à livre escolha do juiz, também, a possibilidade de nomear um ascendente ou irmão da parte incapaz, para representá-la. Se a parte já for interditada e o outro cônjuge for o curador ( CC 1775 ; CC/1916 454 caput), não poderá ele expressar-se pelo curatelado no processo de separação, incidindo a hipótese do CPC 72 I. V. CC 1576 par.ún.

• 4. Direito personalíssimo. Embora o direito de propor ação de divórcio seja personalíssimo, pode ele, em hipóteses excepcionais, ser manejado por representante, curador que não ostente vínculo parental com o divorciando, nomeado para essa função pelo juiz, ou por parente ascendente em linha reta, ou irmão, colateral em segundo grau.

# 5. Casuística:

Divórcio litigioso. Réu preso e necessitado. Inteligência dos CPC/1973 9.º II...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076063/art-24-capitulo-ii-do-divorcio-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019