Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 34 - Capítulo III. Do Processo

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Capítulo III

DO PROCESSO

Art. 34. A separação judicial consensual se fará pelo procedimento previsto nos arts. 1.120 e 1.124 do Código de Processo Civil, e as demais pelo procedimento ordinário.

§ 1º A petição será também assinada pelos advogados das partes ou pelo advogado escolhido de comum acordo.

§ 2º O juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial, se comprovar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges.

§ 3º Se os cônjuges não puderem ou não souberem assinar, é lícito que outrem o faça a rogo deles.

§ 4º As assinaturas, quando não lançadas na presença do juiz, serão, obrigatoriamente, reconhecidas por tabelião. 1 a 6

• 1. Correspondência no CC. V. CC 1574 par. ún.

• 2. Separação consensual. CPC 733: “Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731. § 1.º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. § 2.º O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial”. A previsão da separação consensual foi incluída no CPC/1973 por meio do CPC/1973 1124-A (L 11441/07), e seu § 2.º foi alterado pela L 11965/09.

• 3. Arrolamento. Partilha amigável. CPC 659: “Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1.º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2.º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2.ºdo artt . 662”.

• 4. Providências que devem ser tomadas. As partes que pretendem postular separação consensual devem apresentar em juízo petição inicial declinando o que pretendem, acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação (CPC 320). No caso, a...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076064/art-34-capitulo-iii-do-processo-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019