Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 40 - Capítulo IV. Das Disposições Finais e Transitórias

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Capítulo IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 40. No caso de separação de fato, e desde que completados dois anos consecutivos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual deverá ser comprovado decurso do tempo da separação. 1 a 3 (Redação dada pela L 7841/89.)

§ 1º (Revogado.) 4 (Revogado pela L 7841/89.)

(Revogado.)

§ 2º No divórcio consensual, o procedimento adotado será o previsto nos arts. 1.120 a 1.124 do Código de Processo Civil, observadas, ainda, as seguintes normas:

I - a petição conterá a indicação dos meios probatórios da separação de fato, e será instruída com a prova documental já existente;

II - a petição fixará o valor da pensão do cônjuge que dela necessitar para sua manutenção, e indicará as garantias para o cumprimento da obrigação assumida;

III - se houver prova testemunhal, ela será produzida na audiência de ratificação do pedido de divórcio, a qual será obrigatoriamente realizada;

IV - a partilha dos bens deverá ser homologada pela sentença do divórcio. 5

§ 3º Nos demais casos, adotar-se-á o procedimento ordinário. 6

• 1. Correspondência no CC. V. CF 226 § 6.º e CC 1580 § 2.º.

• 2. Nova redação. Redação dada pela L 7841, de 17.10.1989. A redação original era a seguinte: “Art. 40. No caso de separação de fato, com início anterior a 28 de junho de 1977, e desde que completados 5 (cinco) anos, poderá ser promovida ação de divórcio, na qual se deverão provar o decurso do tempo da separação e a sua causa”.

• 3. Inexistência de prazo. Com a nova redação da CF 226 § 6.º, dada pela EC 66/10 (DOU 14.7.2010), que dispensa o prazo e a prévia separação judicial ou de fato para a concessão do divórcio, resta sem aplicação a regra do caput da norma comentada, de modo que não mais se exige prazo de dois anos da separação de fato para que possa ser promovida a ação de divórcio.

• § 1.º 4. Revogação. Parágrafo revogado pela L 7841, de 17.10.1989. Sua redação era a seguinte: “Art. 40. § 1.º. O divórcio, com base neste artigo, só poderá ser fundado nas mesmas causas previstas nos arts. 4.º e 5.º e seus parágrafos”.

• § 2.º IV: 5. Correspondência no CC. V. CC 1581 .

# 6. Casuística:

Ação de divórcio proposta pelo marido em seu domicílio. Competência relativa. Consoante assente em doutrina e jurisprudência, inclusive da Corte, a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, reclamando arguição...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076065/art-40-capitulo-iv-das-disposicoes-finais-e-transitorias-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019