Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 1º - Capítulo I. Princípios e Definições

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TÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I

PRINCÍPIOS E DEFINIÇÕES

Art. 1º. Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. 1

§ 1º Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.

§ 2º Entende-se por Política Agrícola o conjunto de providências de amparo à propriedade da terra, que se destinem a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do País. 2

• 1. Código Florestal (CFlor – L 12651, de 25.5.2012 [DOU 28.5.2012]). O atual CFlor, que revogou o anterior (L 4771/65), entrou em vigor na data de sua publicação (28.5.2012) e trata da reforma agrária de forma transversa, em três dispositivos: art. 3.º, V (norma explicativa que traz a extensão de determinados termos para compreensão da lei nova); art. 12, § 1.º (regra para análise de fracionamento de imóvel para fins de reforma agrária); art. 61-C (inserida no Código pela MP 571/2012 L 12727/2012), norma que autoriza a continuidade de atividade agrícola em imóvel objeto de Reforma Agrária.

• § 2.º: 2. Política agrícola. Deverá ser planejada e executada na forma da lei, com participação efetiva do setor de produção, envolvendo trabalhadores e produtores rurais, bem como dos setores de comercialização, armazenamento e transportes, levando em consideração os pontos arrolados no CF 187.

Art. 2º.E assegurada a todos a oportunidade de acesso à propriedade da terra, condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. 1

§ 1º A propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente:

a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; 2

b) mantém níveis satisfatórios de produtividade;

c) assegura conservação dos recursos naturais;

d) observa disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam.

§ 2º É dever do Poder Público:

a) promover e criar as condições de acesso do trabalhador rural à propriedade da terra economicamente útil, de preferência nas regiões onde habita, ou, quando as circunstâncias regionais o aconselhem, em zonas previamente ajustadas na forma do disposto na regulamentação desta Lei;

b) zelar para que a propriedade da terra desempenhe sua função social, estimulando planos para a sua racional utilização, promovendo a justa remuneração e o acesso do trabalhador aos benefícios do aumento da produtividade e ao bem-estar coletivo.

§ 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos termos e limitações desta Lei, observadas, sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho.

§ 4º É assegurado às populações indígenas o direito à posse das terras que ocupam ou que lhes sejam atribuídas, de acordo com a legislação especial que disciplina o regime tutelar a que estão sujeitas.

• 1. Função social da propriedade agrária. Para que seja efetivamente cumprida, deverão ser atendidos os requisitos do CF 186, semelhantes às do ET 2.º: aproveitamento racional e adequado, utilização racional dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, observância das disposições que regulam as relações de trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

• § 1.º a : 2. Trabalho rural. V. L 5889/73 e D 73626/74.

Art. 3º. O Poder Público reconhece às entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, o direito à propriedade da terra em condomínio, quer sob a forma de cooperativas, quer como sociedades abertas constituídas na forma da legislação em vigor.

Parágrafo único. Os estatutos das cooperativas e demais sociedades, que se organizarem na forma prevista neste artigo, deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (IBRA), que estabelecerá condições mínimas para a democratização dessas sociedades. 1

Par.ún.: 1. Extinção. O DL 1110/70 2.º extinguiu o IBRA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária), o INDA (Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário) e o GERA (Grupo Executivo de Reforma Agrária), transferindo todos os seus direitos, competências, atribuições e responsabilidades ao Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, definem-se:

I - Imóvel Rural , o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agro-industrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada; 1

II - Propriedade Familiar , o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalhado com a ajuda de terceiros; 2 a 4

III - Módulo Rural , a área fixada nos termos do inciso anterior; 5 e 6

IV - Minifúndio , o imóvel rural de área e possibilidade inferiores às da propriedade familiar; 7

V - Latifúndio , o imóvel rural que: 8

a) exceda à dimensão máxima fixada na forma do art. 46, § 1º, alínea b , desta Lei, tendo-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;

b) não excedendo o limite referido na alínea anterior, e tendo área igual ou superior à dimensão do módulo de propriedade rural, seja mantido inexplorado em relação às possibilidades físicas, econômicas e sociais do meio, com fins especulativos, ou seja deficiente ou inadequadamente explorado, de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;

VI - Empresa Rural é o empreendimento de pessoa física ou jurídica pública ou privada que explore econômica e racionalmente imóvel rural, dentro de condição de rendimento econômico (vetado) da região em que se situe...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076068/art-1-capitulo-i-principios-e-definicoes-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019