Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 6º - Capítulo II. Dos Acordos e Convênios

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Capítulo II

DOS ACORDOS E CONVÊNIOS

Art. 6º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir seus esforços e recursos, mediante acordos, convênios ou contratos para a solução de problemas de interesse rural, principalmente os relacionados com a aplicação da presente Lei, visando a implantação da Reforma Agrária e à unidade de critérios na execução desta.1 e 2

§ 1º Para os efeitos da Reforma Agrária, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA representará a União nos acordos, convênios ou contratos multilaterais referidos neste artigo. (Acrescentado pela MedProv 2183-56/01.)

§ 2º A União, mediante...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076069/art-6-capitulo-ii-dos-acordos-e-convenios-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019