Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 9º - Seção I. Das Terras Públicas

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Capítulo III

DAS TERRAS PÚBLICAS E PARTICULARES

Seção I

Das terras públicas

Art. 9º. Dentre as terras públicas, terão prioridade, subordinando-se aos fins previstos nesta Lei, as seguintes: 1

I - as de propriedade da União que não tenham outra destinação específica;

II - as reservadas pelo Poder Público para serviços ou obras de qualquer natureza, ressalvadas as pertinentes à segurança nacional, desde que o órgão competente considere sua utilização econômica compatível com a atividade principal, sob a forma de exploração agrícola;

III - as devolutas da União, dos Estados e dos Municípios.

• 1. Bens públicos. V. CC 98 a 103. Especificamente sobre...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076070/art-9-secao-i-das-terras-publicas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019