Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 12 - Seção II. Das Terras Particulares

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Seção II

Das terras particulares

Art. 12. À propriedade privada da terra cabe intrinsecamente uma função social e seu uso é condicionado ao bem-estar coletivo previsto na Constituição Federal e caracterizado nesta Lei. 1 e 2

• 1. Função social da propriedade. Deve ser sempre observada em qualquer questão ligada à propriedade de bens, de qualquer espécie, em razão do disposto no CF 5.º XXIII. No que diz respeito a questões ligadas à propriedade privada rural, a necessidade de observância da função social da propriedade é ainda mais visível e pode ser o fundamento para a expropriação, por interesse público,...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076071/art-12-secao-ii-das-terras-particulares-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019