Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 16 - Capítulo I. Dos Objetivos e dos Meios de Acesso à Propriedade Rural

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TÍTULO II

DA REFORMA AGRÁRIA

Capítulo I

DOS OBJETIVOS E DOS MEIOS DE ACESSO À PROPRIEDADE RURAL

Art. 16. A Reforma Agrária visa a estabelecer um sistema de relações entre o homem, a propriedade rural e o uso da terra, capaz de promover a justiça social, o progresso e o bem-estar do trabalhador rural e o desenvolvimento econômico do País, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio. 1

Parágrafo único. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária será o órgão competente para promover e coordenar a execução dessa reforma, observadas as normas gerais da presente Lei e do seu regulamento. 2 e 3

• 1. Reforma agrária. Os institutos de reforma agrária visam ao empoderamento do trabalhador rural, bem como uma divisão o mais igualitária possível das terras e meios de produção rural. Uma vez que nem o minifúndio nem tampouco o latifúndio atendem aos interesses econômicos e de justiça social, esse empoderamento deve ocorrer de forma a beneficiar não só o trabalhador, mas especialmente a sociedade. A política agrícola e de reforma agrária estão previstas nos CF 184 e ss., e regulamentadas pela L 8629, de 25.2.1993 (DOU 26.2.1993).

• Par.ún.: 2. Incra. O IBRA, mencionado por diversas vezes ao longo do ET, foi extinto (v. coment. 1 ET 3.º), e foi substituído em suas funções pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra, criado pelo DL 1110/70. Portanto, o órgão competente para promover e coordenar a reforma agrária, atualmente, é o Incra.

# 3. Casuística:

Fórum de Assuntos Fundiários. O CNJ emitiu a Res. 110/10, a qual institucionaliza, no âmbito daquela instituição, o Fórum de Assuntos Fundiários, de caráter nacional e permanente, destinado ao monitoramento dos assuntos pertinentes a essa matéria e à resolução de conflitos oriundos de questões fundiárias, agrárias ou urbanas. Cabe a esse Fórum: (i) o monitoramento das ações judiciais de desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária e para fins de reforma urbana, e das ações e incidentes judiciais, inclusive de natureza criminal, relacionados à sua implantação; (ii) o acompanhamento das ações judiciais relativas ao domínio e à posse de imóveis, oriundas, dentre outros fatores, da ocupação desordenada da área urbana ou rural, do parcelamento do solo urbano sem o registro correspondente dos parcelamentos irregulares e da complexidade dos programas de financiamento habitacional; (iii) o monitoramento das ações judiciais originadas do combate ao trabalho em condições análogas à de escravo e a adoção e proposição de medidas destinadas à erradicação dessa prática; (iv) o estudo, a regulação, a organização, a modernização e o monitoramento da atividade dos cartórios de registro de imóveis de questões relacionadas à ocupação do solo rural e urbano, inclusive a proposição de medidas e de normatização da atividade de registro sujeita à fiscalização do Poder Judiciário, sempre que isso se fizer necessário ao aprimoramento dos serviços para assegurar a segurança jurídica; (v) propor medidas concretas e normativas voltadas à modernização de rotinas processuais, à organização, à especialização e à estruturação das unidades judiciárias com competência sobre as áreas de atuação definidas nos incisos anteriores; (vi) propor medidas concretas e normativas destinadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões agrárias, urbanas e habitacionais; (vii) o estudo e a proposição de outras medidas consideradas pertinentes ao cumprimento do objetivo do Fórum de Assuntos Fundiários, inclusive para o aprimoramento da legislação pertinente, também visando à solução, à prevenção de conflitos e à regularização...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076072/art-16-capitulo-i-dos-objetivos-e-dos-meios-de-acesso-a-propriedade-rural-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019