Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Capítulo II. Da Distribuição de Terras

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Capítulo II

DA DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS

Art. 24. As terras desapropriadas para os fins da Reforma Agrária que, a qualquer título, vierem a ser incorporadas ao patrimônio do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, respeitada a ocupação de terras devolutas federais manifestada em cultura efetiva e moradia habitual, só poderão ser distribuídas: 1 a 3

I - sob a forma de propriedade familiar, nos termos das normas aprovadas pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária;

II - a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente insuficientes para o sustento próprio e o de sua família;

III - para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agro-industrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo;

IV - para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;

V - para fins de reflorestamento ou de conservação de reservas florestais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

• 1. Extinção do IBRA. V. coment. 1 ET 3.º par.ún.

• 2. Distribuição das terras desapropriadas. Segundo o L 8629/93 16 e ss., após efetuada a desapropriação, o órgão expropriante deverá distribuir as terras desapropriadas entre os beneficiários da reforma agrária, no prazo de 3 anos contados da data do registro do título translativo do domínio, sendo que a distribuição poderá ser feita mediante títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso. Os lotes não poderão ter mais de dois módulos fiscais, nem podem ser inferiores à fração mínima de parcelamento. O assentamento será feito de preferência com trabalhadores que habitam a área, de acordo com os requisitos do L 8629/93 17. A distribuição será feita por meio de títulos de domínio, de concessão de uso ou concessão de direito real de uso, sendo tais títulos inegociáveis pelo...

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19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076073/art-24-capitulo-ii-da-distribuicao-de-terras-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019