Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 27 - Seção I. Do Fundo Nacional de Reforma Agrária

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Capítulo III

DO FINANCIAMENTO DA REFORMA AGRÁRIA1 a 3

• 1. Revogação tácita. Com a extinção do IBRA (v. coment. 1 ET 3.º), a rejeição da redação dada ao ET 27 e 28 pelo DL 2431/88 (v. coment. 1 ET 27) e a entrada em vigor de legislação específica sobre o financiamento da reforma agrária (v. coments. seguintes), os ET 27 a 32 foram tacitamente revogados.

• 2. Fundo de Terras e da Reforma Agrária. A LC 93, de 4.2.1998 (DOU 5.2.1998), instituiu o Fundo de Terras e da Reforma Agrária – Banco da Terra, com a finalidade de financiar...

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27 de Outubro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076074/art-27-secao-i-do-fundo-nacional-de-reforma-agraria-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019