Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 47 - Seção I. Critérios Básicos

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TÍTULO III

DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

Capítulo I

DA TRIBUTAÇÃO DA TERRA

Seção I

Critérios básicos

Art. 47. Para incentivar a política de desenvolvimento rural, o Poder Público se utilizará da tributação progressiva da terra, do Imposto de Renda, da colonização pública e particular, da assistência e proteção à economia rural e ao cooperativismo e, finalmente, da regulamentação do uso e posse temporários da terra, objetivando:

I - desestimular os que exercem o direito de propriedade sem observância da função social e econômica da terra;

II - estimular a racionalização da atividade agropecuária dentro dos princípios de conservação dos recursos naturais...

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4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076079/art-47-secao-i-criterios-basicos-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019