Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 48 - Seção II. Do Imposto Territorial Rural

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Do Imposto Territorial Rural1

• 1. ITR. Sobre o ITR, v. CF 153 VI, CTN 29 ss, DL 57/66, L 8847/94, L 9321/96 e L 9393/96.

Art. 48. Observar-se-ão, quanto ao Imposto Territorial Rural, os seguintes princípios: 1 a 5

I - a União poderá atribuir, por convênio, aos Estados e Municípios, o lançamento, tendo por base os levantamentos cadastrais executados e periodicamente atualizados; 6 e 7

II - a União também poderá atribuir, por convênio, aos Municípios, a arrecadação, ficando a eles garantida a utilização da importância arrecadada;6 e 7

III - quando a arrecadação for atribuída, por convênio, ao Município, à União caberá o controle da cobrança;

IV - as épocas de cobrança deverão ser fixadas em regulamento, de tal forma que, em cada região, se ajustem, o mais possível, aos períodos normais de comercialização da produção;

V - o imposto arrecadado será contabilizado diariamente como depósito à ordem, exclusivamente, do Município a que pertencer e a ele entregue diretamente pelas repartições arrecadadoras, no último dia útil de cada mês;

VI - o imposto não incidirá sobre sítios de área não excedente a 20 (vinte) hectares, quando os cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel (art. 29, parágrafo único, da Constituição Federal). 8 a 10

• 1. Fato gerador. O ITR é imposto, de competência da União, que tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (CTN 29). O ITR incide também sobre propriedade rural declarada de utilidade ou necessidade pública, inclusive para fins de reforma agrária, até a data da perda da posse pela imissão prévia do Poder Público na posse ou até a data da perda da propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel ao patrimônio do Poder Público; além disso, a desapropriação não exclui a incidência do ITR sobre o imóvel expropriado (L 9393/96 1.º e D 4382/02 2.º). A definição de imóvel rural levada em consideração para o cálculo do imposto não é a do ET 4.º, mas sim a dada pelo L 9393/96 1.º e pelo D 4382/02 9.º (v. coment. a seguir).

• 2. Base de cálculo. O valor fundiário (CTN 30). Para sua determinação, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do Município, ainda que, em relação a alguma parte do imóvel, o sujeito passivo detenha apenas a posse; área contínua, por sua vez, é a área total do prédio rústico, mesmo que fisicamente dividida por ruas, estradas, rodovias, ferrovias, canais ou cursos de água (L 9393/96 1.º § 2.º e D 4382/02 9.º). Caso o imóvel pertença a mais de um Município, deverá ser enquadrado no Município em que fique a sede do imóvel, ou, se esta não existir, será enquadrado no Município onde se localize a maior parte do imóvel (L 9393/96 1.º § 3.º).

• 3. Contribuinte. O proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou seu possuidor a qualquer título, sendo que seu domicílio tributário é o Município de localização do imóvel. A responsabilidade tributária é estendida ao sucessor, a qualquer título (CTN 128 e ss., L 9393/96 4.º e 5.º e D 4382/02 6.º).

• 4. Imunidade. O CF 153 § 4.º II prevê que o ITR não incide sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. É a mesma coisa que previa a CF/1946, e é a ideia constante do ET 48 VI, mas a regulamentação do CF 153 § 4.º II traz a definição do que seja pequena gleba rural (v., abaixo, coment. 9 ET 48 VI). Além disso, também são imunes os imóveis rurais das pessoas jurídicas de direito público (CF 150 VI a e D 4382/02 3.º II); os imóveis rurais de autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, desde que vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF 150 VI a e § 2.º e D 4382/02 3.º III); os imóveis rurais de instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, desde que relacionados às suas finalidades essenciais (CF 150 VI c e § 4.º e D 4382/02 3.º IV).

• 5. Isenção. São isentos de ITR os compradores e promitentes compradores de parcelas resultantes de colonização oficial ou particular, por cinco anos, a contar da data da compra ou do compromisso (ET 66); também ficam isentas de ITR as áreas de preservação permanente em que existam florestas formadas ou em formação, bem como as áreas reflorestadas com essências nativas (L 5868/72 5.º; v. D 4382/02 11). A isenção também se aplica caso o imóvel, compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado como assentamento, possua os seguintes requisitos: (i) seja explorado por associação ou cooperativa de produção; (ii) a fração ideal por família assentada não ultrapasse os limites da pequena gleba rural (v. coments. ET 48 VI); (iii) o assentado não possua outro imóvel (L 9393/96 3.º I e D 4382/02 4.º I). Também é isento o conjunto de imóveis rurais de um mesmo proprietário, cuja área total em cada região observe o limite da pequena gleba rural, desde que: (i) o explore só ou com sua família, admitida eventual ajuda de terceiros; e (ii) não possua imóvel urbano (L 9393/96 3.º II e D 4382/02 4.º II). Por fim, também são isentos de ITR os imóveis rurais oficialmente reconhecidos como áreas ocupadas por remanescentes de quilombos que estejam sob ocupação direta e sejam explorados, individual ou coletivamente, pelos membros dessas comunidades (L 9393/96 3.º-A, acrescido pela L 13043/14).

• I e II: 6. Convênios de cobrança do ITR. A L 11250, de 27.12.2005 (DOU 28.12.2005), faculta à União a celebração de convênios para delegação de atribuições de fiscalização, incluindo o lançamento de créditos tributários, e de cobrança administrativa e judicial do ITR, relativamente ao Distrito Federal e aos Municípios que fizerem a opção do CF 153...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076080/art-48-secao-ii-do-imposto-territorial-rural-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019