Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 55 - Seção I. Da Colonização Oficial

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Capítulo II

DA COLONIZAÇÃO1 e 2

• 1. Regulamentação da colonização. A regulamentação da colonização é dada pelo D 59428, de 27.10.1966 (DOU 1.º.11.1966). A colonização é uma das formas definidas por esse decreto para o acesso à propriedade rural. As formas complementares de acesso à propriedade da terra são: (i) os loteamentos rurais destinados à urbanização, industrialização e formação de sítios de recreio; (ii) os loteamentos rurais destinados à utilização econômica da terra através da exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial; (iii) as áreas resultantes do desmembramento de imóveis rurais; (iv) as novas parcelas resultantes do processo de remembramento de minifúndios (D 59428/66 13).

• 2. Organização. Os programas de colonização são baseados na formação de grupamentos de lotes em núcleos de colonização e destes em distritos. Tais lotes podem ser parcelas, destinadas ao trabalho agrícola do parceleiro e de sua família, ou urbanos, quando consistirem no centro da comunidade (D 59428/66 18 e 219 e ET 64).

Seção I

Da colonização oficial

Art. 55. Na colonização oficial, o Poder Público tomará a iniciativa de recrutar e selecionar pessoas ou famílias, dentro ou fora do território nacional, reunindo-as em núcleos agrícolas ou agro-industriais, podendo encarregar-se de seu transporte, recepção, hospedagem e encaminhamento, até a sua colocação e integração nos respectivos núcleos.1 a 5

• 1. Núcleos de colonização. Unidade fundamental para o estabelecimento de agricultores, baseada na propriedade adequada à região considerada dimensionada na forma do ET 67 par.ún., e caracterizada por um conjunto de lotes rurais e urbanos, integrados por uma sede administrativa, serviços técnicos e comunitários (D 59428/66 8.º).

•...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076082/art-55-secao-i-da-colonizacao-oficial-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019