Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 60 - Seção II. Da Colonização Particular

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Seção II

Da colonização particular

Art. 60. Para os efeitos desta lei, consideram-se empresas particulares de colonização as pessoas físicas, nacionais ou estrangeiras, residentes ou domiciliadas no Brasil, ou jurídicas, constituídas e sediadas no País, que tiverem por finalidade executar programa de valorização de área ou distribuição de terras.1 e 2 (Redação dada pela L 5709/71.)

• 1. Caráter complementar da colonização particular. Segundo o D 59428/66 81, a colonização particular tem por finalidade complementar e ampliar a ação do Poder Público na política de facilitar o acesso à propriedade rural, através de empresa organizada para sua execução.

• 2. Empresas particulares de colonização. O D 59428/66 12 define tais...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076083/art-60-secao-ii-da-colonizacao-particular-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019