Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 74 - Capítulo III. Da Assistência e Proteção à Economia Rural

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Capítulo III

DA ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À ECONOMIA RURAL

Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:

I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo;

II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;

III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076086/art-74-capitulo-iii-da-assistencia-e-protecao-a-economia-rural-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019