Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 76 - Seção II. Da Produção e Distribuição de Sementes e Mudas

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Seção II

Da produção e distribuição de sementes e mudas

Art. 76. Os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, deverão expandir suas atividades no setor de produção e distribuição e de material de plantio, inclusive o básico, de modo a atender tanto aos parceleiros como aos agricultores em geral.

Parágrafo único. A produção e distribuição de sementes e mudas, inclusive de novas variedades, poderão também ser feitas por organizações particulares, dentro do sistema de certificação de material de plantio, sob a fiscalização, controle e amparo do Poder Público.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076088/art-76-secao-ii-da-producao-e-distribuicao-de-sementes-e-mudas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019