Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 77 - Seção III. Da Criação, Venda, Distribuição de Reprodutores e Uso da Inseminação Artificial

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Seção III

Da criação, venda, distribuição de reprodutores e uso da inseminação artificial

Art. 77. A melhoria dos rebanhos e plantéis será feita através de criação, venda de reprodutores e uso da inseminação artificial, devendo os órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, ampliar para esse fim, a sua rede de postos especializados.

Parágrafo único. A criação de reprodutores e o emprego da inseminação artificial poderão ser feitos por entidades privadas, sob fiscalização, controle e amparo do Poder Público.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076089/art-77-secao-iii-da-criacao-venda-distribuicao-de-reprodutores-e-uso-da-inseminacao-artificial-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019