Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 81 - Seção VI. Da Assistência Financeira e Creditícia

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Seção VI

Da assistência financeira e creditícia

Art. 81. Para aquisição de terra destinada a seu trabalho e de sua família, o trabalhador rural terá direito a um empréstimo correspondente ao valor do salário-mínimo anual da região, pelo Fundo Nacional de Reforma Agrária, prazo de 20 (vinte) anos, ao juro de 6% (seis por cento) ao ano.

Parágrafo único. Poderão acumular o empréstimo de que trata este artigo, 2 (dois) ou mais trabalhadores rurais que se entenderem para aquisição de propriedade de área superior à que estabelece o número 2 do artigo 4º, desta Lei, sob a administração comum ou...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076092/art-81-secao-vi-da-assistencia-financeira-e-crediticia-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019