Leis Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 87 - Seção VIII. Da Industrialização e Beneficiamento dos Produtos Agrícolas

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Seção VIII

Da industrialização e beneficiamento dos produtos agrícolas

Art. 87. Nas áreas prioritárias da Reforma Agrária, a industrialização e o beneficiamento dos produtos agrícolas serão promovidos pelas Cooperativas Integrais de Reforma Agrária.

Art. 88. O Poder Público, através dos órgãos referidos no artigo 73, § 2º, alínea b, exercerá atividades de orientação, planificação, execução e controle, com o objetivo de promover o incentivo da industrialização, do beneficiamento dos produtos agropecuários e dos meios indispensáveis ao aumento da produção e da produtividade agrícola, especialmente os referidos no artigo 86.

Parágrafo único. (Vetado.)

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22 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153076106/art-87-secao-viii-da-industrializacao-e-beneficiamento-dos-produtos-agricolas-leis-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019